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Lei da vereadora Ana Martins cria canal para difundir ao público feminino informações importantes nas áreas de Saúde da Mulher, Gravidez, Parto e Pós-Parto, Adolescência Feminina, Prevenção a Aids, Menopausa, Terceira Idade, entre outras A vereadora Ana Martins (PCdoB) acaba de obter uma vitória importantíssima para o conjunto das mulheres paulistanas. A sessão de ontem, 08 de agosto, da Câmara Municipal, derrubou o veto do Executivo a projeto de lei de sua autoria, nº 192/97, criando, assim, o Programa "Mulher: Sua Saúde, Seus Direitos". O programa "Mulher: Sua Saúde, Seus Direitos" institui uma campanha educativa de larga escala para fornecer informações essenciais ao público feminino. Tem o objetivo de difundir, por intermédio de seminários, palestras, cartilhas e outros veículos, conhecimentos imprescindíveis nas áreas de Saúde da Mulher, Gravidez, Parto e Pós-Parto, Adolescência Feminina, Prevenção a Aids, Menopausa e Terceira Idade etc. Também prevê a criação e distribuição, pela Rede Municipal de Saúde, do "Cartão da Mulher", que servirá para controle de consultas, exames e tratamentos de Ginecologia, Citologia Oncológica, Mamografia, Ecografia, Teste de Osteoporose, Planejamento Familiar, Gestação, Menopausa e Terceira Idade. Assessoria de Imprensa da vereadora Ana Martins (PCdoB), Alice Cardoso, telefones 3111-2226 / 2409 ou 9828-1250 Assessoria de Imprensa da Bancada do PCdoB, Chico Damaso, telefones 3871-2331 / 3873-6083 / 3865-4657 ou 9911-8117.
Por
Ana Martins*
O Estatuto da Cidade, lei que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição, criou instrumentos que, quando viabilizados pelo Plano Diretor, poderão provocar mudanças na política fundiária urbana. As transformações mais explícitas devem recair sobre a exigência do cumprimento da função social da propriedade, através do IPTU progressivo. Esse instrumento possibilitará que o município exija do proprietário o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórias de áreas ociosas ou subutilizadas, delimitadas pelo Plano Diretor. O descumprimento das condições e dos prazos previstos acarretará a aplicação do IPTU progressivo no tempo. Após 5 anos, se a área não houver cumprido sua função social, poderá ser executada a desapropriação do imóvel, com pagamentos em títulos da dívida pública. Outra inovação foi a possibilidade de executar o usucapião coletivo em áreas particulares, que poderá facilitar a regularização destas, estabelecendo igual fração ideal de terreno a cada possuidor. Hoje, a legislação que regulamenta habitações de interesse social não permite sua legalização em condomínio. O direito de superfície e o direito de preempção já são adotados em algumas cidades sob legislação específica e o Estatuto amplia sua utilização para todo país. O direito de superfície separa o direito de uso do direito de propriedade, possibilitando a compra e a venda de solo criado conforme definição do potencial desses lotes no Plano Diretor. O Estudo de impacto de vizinhança deverá ser executado para todo empreendimento definido em lei competente. Esse instrumento coibirá a liberação de índices construtivos para atender situações particulares. Apesar desses avanços serem importantes para assegurar uma ordenação mais justa e democrática do espaço urbano, temos de lamentar os vetos do Presidente da República. O principal veto impossibilitou a regularização de ocupações em áreas públicas - a concessão real de uso especial para fins de moradia. Sabe-se que a maioria das ocupações nas grandes cidades do país estão em áreas públicas. Portanto, a maioria da população que vive em áreas irregulares não será contemplada com a nova lei. Esse tema, aliás, foi objeto de lei 12.654/98 , de nossa autoria, que permite a regularização e urbanização das ocupações e favelas, como Áreas de Interesse Social para Urbanização Específica. Os outros vetos tiveram acento na questão da participação popular. O brasileiro foi vertiginosamente golpeado pela prevenção do presidente em estimular a manifestação do cidadão nas questões urbanas e sua conseqüente organização e conscientização. Não foi garantida a obrigatoriedade de a população opinar e influir no processo de elaboração do Plano Diretor e na fiscalização de sua implementação. Foram excluídos o referendo popular e o plebiscito como instrumentos para garantir a gestão democrática. E, ainda, não haverá punição administrativa ao prefeito que impedir ou deixar de garantir a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil no controle de dispêndio de recursos para a aplicação dos instrumentos de política urbana. Diante do exposto, esse é o momento de nos mobilizarmos, para pressionar o Congresso a reverter essa situação. É necessário que a sociedade se una, discuta e exija que o Congresso não aceite os vetos impostos pelo presidente. Essa mobilização deve aproveitar para aprofundar as questões relevantes da cidade e mostrar que a sociedade deseja construir seu habitat e não ficar à margem dessas grandes resoluções do cotidiano como intenta o sr. Presidente. . * Vereadora Ana Martins, líder do PCdoB na Câmara Municipal e presidente da CPI da Dívida Pública do Município de São Paulo
Caso o ex-prefeito não compareça, a Comissão irá solicitar sua condução coercitiva A CPI da Dívida Pública do Município de São Paulo, presidida pela vereadora Ana Martins (PCdoB), decidiu ontem, 6 de agosto, manter o depoimento do ex-prefeito Paulo Maluf, para a próxima segunda-feira, dia 13 de agosto, às 13h. Caso Maluf não compareça, a Comissão irá solicitar ao Poder Judiciário sua condução coercitiva para que preste esclarecimentos que ajudem a elucidar o elevado endividamento da cidade durante sua administração. Maluf já não compareceu à sessão do dia 29/6, para a qual havia sido intimado. Na oportunidade, o ex-prefeito recorreu à Justiça, alegando que o surgimento de novos fatos – denúncias de que teria contas nas Ilhas de Jersey - , fugiam do objeto das investigações da CPI da Dívida. O ex-prefeito perdeu a causa e os juízes decidiram pela manutenção de seu depoimento à CPI. Quebrado
sigilos bancário, fiscal e telefônico do ex-superintendente
do IPREM, Bertoldo Salum A CPI da Dívida Pública de São Paulo também acaba de obter vitória judicial que irá contribuir para a elucidação do nebuloso empréstimo de R$ 150 milhões que o Instituto de Previdência Municipal (IPREM) fez à Prefeitura em 1996, durante o governo de Paulo Maluf. A decisão do Departamento Técnico de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária (Dipo) de acatar solicitação da CPI e quebrar os sigilos bancário, fiscal e telefônico do ex-superintendente do órgão, Bertoldo Salum, foi mantida, apesar de este ter tentado revertê-la em várias instâncias. Em 18 de junho, o DIPO, por intermédio do juiz corregedor dr. Maurício Lemos Porto Alves, já acatara o pedido da CPI da Dívida Pública de São Paulo, ordenando a quebra dos sigilos do ex-superintendente do IPREM. Bertoldo Salum tentou conseguir liminar, mas não obteve sucesso. Agora, aumentam as possibilidades de a Comissão Parlamentar de Inquérito esclarecer todas as circunstâncias da transação. Histórico Em 1996, o ex-prefeito Paulo Maluf patrocinou uma operação, questionável, para se utilizar dos recursos do IPREM, que, até então, era obrigado a destinar o patrimônio e recursos exclusivamente ao custeio de suas finalidades/atividades. Enviou à Câmara projeto de lei, que abria as portas para o órgão emprestar dinheiro à Prefeitura. Às vésperas da votação do projeto de lei na Câmara, o Conselho do IPREM, que daria parecer sobre o empréstimo, exonerou-se. Esses conselheiros, em depoimento à CPI, afirmaram que a liberação do dinheiro à Prefeitura desvirtuaria o princípio básico do órgão. Novos conselheiros tomaram posse em 14 de agosto de 1996, mesma data em que a lei de Maluf foi aprovada. No dia seguinte, em sessão extraordinária do Conselho, convocada por Bertoldo Salum, esses novos conselheiros aprovaram empréstimo inicial de R$120 milhões. Embora estivessem assumindo os cargos naquela data e, portanto, ainda estivessem tomando pé da situação, não levaram nem quatro horas para analisar os documentos e liberar o dinheiro que, por sinal, entrou no mesmo dia na conta da Prefeitura, apesar dos papéis terem sido assinados após às 17 horas. Pouco mais tarde, em 28 de agosto do mesmo ano, novo empréstimo, no valor de 30 milhões, foi liberado. Nesta transação, a prefeitura obteve empréstimo total de R$ 150 milhões, que jamais foram pagos. Hoje, a dívida transformou-se em R$454 milhões. Além disso, a municipalidade deve ao IPREM o montante de R$566 milhões que refere-se ao não repasse da contribuição patronal, que deveria ter sido feito pelas administrações Maluf e Pitta. A dívida atual e total, portanto, está na casa de R$ 1.020 bilhão. Calendário e relatório Os membros da CPI reservaram o dia 10 de agosto, a partir das 13h30, para o debate e aprovação do relatório parcial da Comissão. Os próximos depoentes serão:
A CPI também terá sessões nos dias 15, 16, 21 e 22 de agosto, às 17h30. Fazem parte desta CPI os vereadores: Ana Martins (PCdoB) – presidente, Milton Leite (PMDB) - relator, João Antonio e Augusto Campos (PT), Edivaldo Estima (PPB), Eliseu Gabriel (PDT) e Marcos Zerbini (PSDB). Informações adicionais com Alice Cardoso, Assessora de Imprensa da vereadora Ana Martins (PCdoB), pelos telefones (11) 3111-2409 / 2226 / 9828-1250, ou com Chico Damaso / Graziela Salomão, Assessoria de Imprensa da Bancada do PCdoB, pelos telefones (11) 3871-2331 / 3873-6083 / 3865-4657 / 9911-8117
A CPI da Dívida Pública do Município de São Paulo, em reunião, ontem, 6 de agosto, repudiou as ameaças do ex-prefeito Paulo Maluf de processar a presidente da Comissão, vereadora Ana Martins (PCdoB). Os membros da CPI registraram uma vez mais que o relatório parcial não foi ainda divulgado e está sendo preparado para ser apreciado pela Comissão no decorrer deste mês. Além de prestar solidariedade à vereadora Ana Martins, os componentes da CPI fizeram questão de frisar que as ameaças do ex-prefeito Paulo Maluf não impedirão que a Comissão apure com firmeza e tome as providências cabíveis contra os responsáveis pelo inexplicável endividamento da cidade nos últimos dez anos. Instalada em fevereiro deste ano para apurar as reais causas do endividamento de São Paulo, a CPI da Dívida Pública Municipal tem realizado um trabalho sério e consistente, que inclusive já rendeu frutos, como a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico de um dos arrolados nos depoimentos. Portanto, a CPI julga no mínimo estranha a atitude do ex-prefeito Paulo Maluf. A CPI considera que atitudes como esta são típicas do ex-prefeito Paulo Maluf, que costuma valer-se de estratégias questionáveis, atribuindo a outras pessoas práticas que são suas. Compreende ainda que, na condição de cidadão, o ex-prefeito tem o direito de fazer o que bem entende, desde que se responsabilize por seus atos. No entanto, sua postura intimidatória, por mais truculenta que seja, não irá escamotear fatos de ciência de todos os paulistanos: 1º. É o ex-prefeito Paulo Maluf quem deve uma série de esclarecimentos à sociedade de São Paulo sobre o inexplicável crescimento do endividamento da cidade em sua administração; 2º. É Paulo Maluf quem deve justificativas à Justiça, na qual vem respondendo a processos em várias instâncias. Investigar os motivos que levaram São Paulo a contrair dívidas que, hoje, aproximam-se dos R$ 25 bilhões, mais do que o valor de três orçamentos municipais, é sim uma obrigação e um compromisso que a CPI da Dívida Pública Municipal tem com a cidade de São Paulo. Pressões e outros artifícios jamais farão com que a Comissão recue diante de suas responsabilidades. O ex-prefeito Paulo Maluf já tentou por duas vezes obter liminares na Justiça para não voltar a depor na CPI. Foi derrotado em ambas e, apesar de suas ameaças, terá sim de prestar esclarecimentos a todos os cidadãos de São Paulo, sobre sua questionável administração.
Assessoria de Imprensa da Bancada do PCdoB, Chico Damaso, telefones 3871-2331 / 3873-6083 / 3865-4657 ou 9911-8117. Assessoria de Imprensa da vereadora Ana Martins (PCdoB), Alice Cardoso, telefones 3111-2226 / 2409 ou 9828-1250
Há um mês de sua instalação a CPI da Dívida Pública Municipal, que tem o objetivo de investigar a formação da dívida na última década e suas conseqüências hoje na redução da capacidade de investimento da Prefeitura, já ouviu vários depoimentos.O economista Odilon Guedes, mestre no assunto pela PUC/SP, fez um panorama geral da dívida e apontou os ex-prefeitos Paulo Maluf e Celso Pitta como sendo os principais responsáveis pelo acelerado crescimento da dívida de São Paulo. Enquanto na gestão da ex-prefeita Luiza Erundina a dívida cresceu 12%, nas administrações Maluf e Pitta cresceu 114% e 92% respectivamente, saltando de R$ 4,450 bilhões no início de 93 para R$ 18,250 bilhões no final de 2000. Os motivos que a elevaram ao patamar de "impagável" foram a emissão irregular de Letras Financeiras do Tesouro Nacional - LFTM somada a política de juros altos aplicada pelo governo de FHC, nos anos de 1994 e 1995, durante a implantação do Plano Real. Neste período, para atrair capital externo, as taxas de juros eram estratosféricas. Chegamos a praticar taxa de 46% ao ano. As LFTM´s destinadas ao pagamento de precatórios, além de terem seus montantes inflados, tiveram seus recursos desviados sob as vistas grossas do Banco Central e do Senado. Segundo o relatório final da CPI dos Precatórios, instalada pelo próprio Senado em 1997, 76,61% dos valores obtidos com a emissão de títulos foram utilizados para outros fins, contrariando as normas constitucionais vigentes. A CPI do Senado mapeou 22 operações atípicas onde a Prefeitura, através do Fundo de Liquidez, administrado pelo Banespa e depois pelo Banco do Brasil, autorizou negociações que se constituíram na chamada "cadeia da felicidade", trazendo prejuízo à cidade e benefício a diversos intermediários e alguns grandes bancos. As investigações em curso sinalizam que, pretendendo ser eleito presidente da República em 1998, Maluf, já em 1995, começou a investir pesado em sua campanha. Para passar a imagem de bom administrador transformou a cidade em um "verdadeiro canteiro de obras", implantou o PAS e apropriou-se de recursos do IPREM - Fundo de Pensão dos servidores. Todos estes projetos contribuíram para a elevação da dívida. Vários questionamentos vêm sendo feitos quanto aos valores dessas obras, sobre as quais técnicos do setor de construção apontam fortes indícios de superfaturamento. Há no Ministério Público várias representações a respeito. A implantação do PAS na rede pública de saúde também acrescentou um prejuízo considerável aos cofres públicos, haja vista que o município deixou de receber um repasse de cerca de R$ 2 bilhões ao longo de sua vigência. Os depoimentos do ex-secretário de Finanças, Amir Khair e da ex-prefeita Luiza Erundina convergem para essas análises. Khair acrescentou o problema do "confisco" das verbas do IPREM feito por Maluf em sua gestão. O empréstimo, que hoje chega a R$ 700 milhões, junto ao órgão paralisou o instituto que desempenhava também o papel de agente financeiro no setor de habitação, entre outros, para os servidores. Em dezembro de 1999, visando dar continuidade à sua política de privatização, o governo federal, através da MP nº 1891, fecha o acordo de refinanciamento da dívida da PMSP. Este acordo deixa o Banespa e o BB livres dos encargos com os títulos públicos. O montante renegociado foi de R$ 10,5 bilhões. O pagamento desta dívida compromete 13% da receita líquida real do município, diminuindo sua capacidade de investimento. Portanto, a todo custo, Maluf, que tinha como secretário de Finanças, Celso Pitta, endividou a cidade da pior forma possível, através das LFTM, que têm um altíssimo custo financeiro; da aventura do PAS; e das grandes obras superfaturadas, que beneficiaram empreiteiras aliadas às suas pretensões políticas, mas pouco garantiu qualidade de vida para a grande maioria dos moradores da cidade. Diante deste quadro, a CPI esforça-se para provar que os recursos obtidos pela emissão irregular de títulos foram usados para financiar as grandes obras. Queremos apontar ao Ministério Público que a entrada dos recursos dos títulos coincide com a saída de verbas extra-orçamentárias pagas às empreiteiras. Devemos denunciar os termos da renegociação da dívida com o governo federal e fazer uma crítica política à opção econômica que o governo FHC impõe aos brasileiros, resgatando a discussão da dívida externa e de como ela é paga. Denunciar a verdadeira face da Lei de Responsabilidade Fiscal, que na verdade serve para que FHC cumpra à risca os 'inadiáveis e incondicionais compromissos com o FMI', que determinam o corte com os gastos sociais. E, sobretudo, esforçar-se para anular parte da dívida, principalmente a que se refere aos títulos públicos. Para tanto, contamos com a força e mobilização dos movimentos populares organizados. As sessões da CPI são abertas ao público e acontecem todas as segundas -feiras a partir das 13 horas no auditório Prestes Maia, 1º andar da Câmara Municipal. Ana Martins é assistente social, vereadora e presidente da CPI da Dívida na CMSP
Os membros da CPI da Dívida Pública Municipal ouvirão na próxima sexta-feira, 30 de março, às 13 horas, o ex-superintendente do Iprem - Instituto de Previdência Municipal, Bertoldo Salum. Ele deverá falar sobre o desrespeito da administração Maluf com os pagamentos devidos pela Prefeitura ao Iprem, incluindo a falta de correção monetária, tanto no que se referia à contribuição patronal de 2%, de obrigação da PMSP, como no que tangia à contribuição de 5%, compulsoriamente descontados dos proventos dos funcionários. Salum deverá responder também sobre os empréstimos que o ex-prefeito Paulo Maluf fez junto ao órgão durante a sua gestão. Neste período Maluf não honrou as pensões das viúvas e dos inativos. Hoje a Prefeitura deve ao instituto mais de R$ 700 milhões. As investigações indicam que Maluf, com o intuito de se eleger Presidente da República nas eleições de 1998, já em 1995, começou a “buscar verbas” para aplicar em obras faraônicas. Seu objetivo era passar aos munícipes, leia-se eleitores, uma imagem de bom administrador e de “tocador de obras”. Além de não recolher a parte que cabia a Prefeitura na composição das receitas do Iprem, provocou a descapitalização do instituto se apropriando indevidamente de seu fundo. Este instituto de pensão dos servidores, foi colocado por Maluf na condição de unidade orçamentária da Prefeitura. Segundo a presidente da CPI, vereadora Ana Martins (PCdoB), a consequência direta deste ato foi a paralisação do instituto durante este período. “O Iprem deixou de lado o papel que desempenhava como agente financeiro no setor de habitação, entre outros, para os servidores”, afirma a presidente. Fazem parte desta CPI os vereadores: Ana Martins (PCdoB) –presidente, Milton Leite (PMDB) - relator, João Antonio e Augusto Campos (PT), Edivaldo Estima (PPB), Eliseu Gabriel (PDT) e Marcos Zerbini (PSDB). Mais informações com Alice Cardoso, Assessora de Imprensa da vereadora Ana Martins (PCdoB), pelos telefones 3111-2451 / 2226 ou com Chico Damaso, Assessor de Imprensa da Bancada do PCdoB, pelos telefones 3871-2331 / 3873-6083 / 865-4657 ou 9911-8117.
A utilização irregular de recursos obtidos com os títulos públicos para o pagamento de precatórios foi o principal tema discutido hoje na reunião da CPI que investiga a composição da dívida pública do município de São Paulo. Os depoentes desta reunião foram o Procurador Geral do Município, Drº César Augusto Alves Cordaro e o Senador Romeu Tuma (PFL), membro da CPI dos Precatórios do Congresso Nacional. Segundo o Procurador Geral, Drº César Cordaro, o desaparelhamento da PGM, nas duas últimas gestões, facilitou a emissão irregulares de títulos públicos no mercado. "O desapreço, nos últimos oito anos, ao trabalho jurídico, resultou na falta de recursos materiais e humano. Hoje esta opção administrativa afeta substancialmente a cobrança da dívida", afirmou Cordaro. Apesar do aumento de volume de trabalho, a PGM, que tem cerca de 530 cargos disponíveis, encontra-se com mais de 200 cargos vagos. Cordaro declarou que a dívida de São Paulo com precatórios atinge R$ 2,5 bilhões. O último pagamento ocorreu em1996. De 1997 para cá, nem os precatórios alimentares, que têm prioridade de pagamento, estão sendo efetuados. Hoje aguardam pagamento 799 precatórios originários de ações alimentares, das quais 74 de 1997; 122 de 1998; 101 de 1999; 120 de 2000 e 382 previstos para 2001. O Senador Romeu Tuma (PFL), afirmou que a CPI paulistana deve dar prosseguimento às investigações iniciadas no Senado. " Cabe a esta CPI aprofundar as investigações sobre o esquema fraudulento realizado pela equipe do então Secretário Municipal de Finanças, Celso Pitta, em relação à "fabricação de precatórios"; os lucros indevidos que a emissão destes títulos trouxeram; o destino da verba arrecadada com a emissão de títulos e até mesmo o pedido de anulação do pagamento de tais títulos. Hoje não existe nenhuma ação de ressarcimento por parte da Prefeitura. No final da reunião os membros da CPI aprovaram a convocação de Maria Helena Moreira Cella, Nivaldo Furtado de Almeida e Pedro Neiva Filho, todos membros da equipe de Wagner Batista Ramos que também será convocado para depor. Os depoimentos devem ocorrer no dia 23/3. Na próxima reunião que acontecerá dia 19/3, considerando que as reuniões acontecem às segundas feiras, às 13 horas, será ouvido o ex-secretário de Finanças, Amir Khair. No dia 26/3 estão convidados para depor o atual secretário da pasta, João Sayad e o Senador Eduardo Suplicy. Esta reunião foi acompanhada por dois assessores técnicos do Tribunal de Contas do Município e por um representante da Ordem dos Advogados do Brasil.
Segundo Datafolha, 26% avaliam desempenho da Câmara como ótimo ou bom; em 2000, percentual era de 6%. Pesquisa Datafolha realizada em 3 de abril demonstra que a população está mais confiante na atuação dos vereadores nesta atual legislatura, que conta com uma maioria de parlamentares ligados a partidos de esquerda e centro-esquerda. De acordo com o levantamento, 26% dos entrevistados avaliaram como ótimo ou bom o desempenho dos parlamentares paulistanos nos três primeiros meses da nova legislatura. Os vereadores têm uma atuação considerada regular por 47% dos eleitores entrevistados. Para 19%, eles são ruins ou péssimos, e 8% não souberam opinar. Foram ouvidas 1.536 pessoas. A avaliação é a melhor desde 1999, quando 57% dos entrevistados pelo Datafolha consideravam a atuação da Câmara ruim ou péssima; apenas 6% a consideravam boa ou ótima e 27%, regular. Em julho de 2000, a impopularidade dos vereadores cresceu ainda mais: 64% dos entrevistados achavam ruim ou péssimo o desempenho da Câmara Municipal. A avaliação negativa se manteve e, em setembro do ano passado, a pesquisa apontou que 60% da população considerava ruim ou péssima a atuação dos vereadores, e apenas 6% dos consultados achavam ótimo ou bom o desempenho dos parlamentares. Em 2000, a Câmara não votou quase nenhum projeto relevante, apenas "perfumarias" como mudanças de nomes de ruas e instituição de datas comemorativas. Em julho os vereadores votaram contra o pedido de impeachment do ex-prefeito Celso Pitta (PTN) e o absolveram de 11 acusações feitas contra ele pela OAB-SP. Há que se registrar que, na época, a maioria dos vereadores era ligada ao malufismo. Na legislatura passada, dois vereadores, Vicente Viscome (sem partido) e Maria Helena Fontes (PL), e um ex-vereador (o deputado cassado Hanna Garib, sem partido) foram presos acusados de envolvimento com a máfia da propina. Viscome (sem partido) é o único que continua na cadeia. A pesquisa revelou ainda que 34% dos entrevistados disseram ter um grande interesse pelo trabalho dos vereadores. Outros 37% classificaram como médio seu interesse pela Câmara, enquanto para 20% há um pequeno interesse por esse assunto; 8% não têm interesse e 2% não responderam à pergunta. Repercussão O líder da prefeita na Câmara, José Mentor (PT), afirmou que a pesquisa demonstra a preocupação dos vereadores no resgate do papel da Câmara. Ele destacou que "a reforma administrativa e a postura da mesa diretora no processo interno" contribuíram para a melhoria da imagem. De acordo com Mentor, também houve mudança no relacionamento entre o Executivo e o Legislativo.
O vereador Claudio Fonseca (PCdoB) deu entrada na Câmara Municipal de São Paulo a pedido de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar irregularidades e ilegalidades cometidas na gestão dos recursos do Instituto de Previdência do Município – Iprem, no período de 1993 a 2000. O requerimento, protocolado em 10 de maio, é baseado em dados levantados na atual legislatura pela CPI da Dívida Pública Municipal e em denúncias de má gestão e favorecimento político publicadas pela imprensa nos últimos cinco anos. Originalmente, o IPREM era obrigado a destinar seu patrimônio e recursos exclusivamente à consecução de suas finalidades ou custeio de atividades. Ou seja, os recursos teriam a única finalidade de prover pensão e administrar o sistema de previdência dos funcionários públicos municipais. Acontece que, em agosto de 1996, o então governador Maluf conseguiu que a Câmara aprovasse a Lei nº 12.158 permitindo às autarquias, sociedades de economia mista e empresas públicas a concederem empréstimos ao Tesouro Municipal. Com base na lei, a Prefeitura obteve vultosos empréstimos do Instituto. O primeiro contrato de empréstimo, assinado em 14 de agosto de 1996 entre o Iprem e a Prefeitura, no valor de R$ 120 milhões, teve como testemunha o ex-coordenador da Dívida do Município, Wagner Batista Ramos. Contra Ramos também existem várias ações referentes ao caso da emissão irregular de precatórios do Município. Durante as administrações Paulo Maluf e Pitta os empréstimos não foram pagos. Para piorar a situação, a municipalidade também deixou de repassar ao órgão os 2% que teria de recolher mensalmente para constituir o fundo que garante recursos para o cumprimento dos objetivos do Instituto. Resultado: a dívida da prefeitura com o IPREM tomou uma dimensão astronômica: atualmente é de 1.020 bilhão, dos quais R$ 566 milhões referem-se a repasses atrasados e R$ 454 milhões originam-se dos empréstimos obtidos. Em depoimento à CPI da Dívida Pública Municipal, o ex-superintendente do IPREM, Bertoldo Salum, foi evasivo. Ex-conselheiros afastados por não concordarem com o empréstimo também foram ouvidos e confirmaram que eram contrários à operação devido à mesma não atender às finalidades básicas do IPREM. Já os ex-conselheiros que aprovaram os empréstimos disseram que, baseados em planilhas do IPREM, na lei 12.158, e nas taxas de juros prometidas pela Prefeitura, consideraram a operação um bom negócio. Os documentos, aliás, foram fornecidos pelo ex-superintendente do Instituto, Bertoldo Salum, que responde a processos no Ministério Público e a inquérito na Polícia Civil por prevaricação. Foi em função de todas essas irregularidades já levantadas pela CPI da Dívida Pública Municipal, aliás, que o vereador Claudio Fonseca tomou a iniciativa de apresentar o pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito específica do IPREM, para que toda e qualquer ilegalidade cometida seja investigada em fórum próprio e seus responsáveis sejam devidamente punidos. Informações adicionais com Chico Damaso / Graziela Salomão (Assessoria de Imprensa da Bancada Municipal do PCdoB) pelos telefones: (11) 3873.6083 / 3871.2331 / 3865.4657 / 3675.7683 / 9911.8117.
Semana de Estudos será realizada anualmente em agosto, período em que os órgãos públicos iniciam o processo de discussão e elaboração do orçamento para o próximo exercício O vereador Cláudio Fonseca (PCdoB) apresentou recentemente à Câmara Municipal de São Paulo, o Projeto de Lei 215, que propõe a criação da "Semana de Estudos sobre o Orçamento Público". A iniciativa tem o objetivo de fortalecer a implementação do orçamento participativo e de estimular o exercício da cidadania. A "Semana de Estudos sobre o Orçamento Público" deve realizar-se anualmente e visa dar aos munícipes a oportunidade de interferir diretamente na definição das políticas públicas da cidade. A idéia é que sejam realizados uma série de eventos durante os quais os paulistanos poderão debater e influir na elaboração do orçamento de São Paulo. Diante da globalização que reduz a força dos estados nacionais e aumenta os problemas locais, é fundamental que a sociedade intervenha concretamente em questões de seu interesse, como o ensino, a situação das vias públicas, o trânsito, as enchentes, entre outras. "É de suma importância que o paulistano tome consciência de que, quanto mais ele participa das decisões de interesse da cidade, maior será seu poder de intervenção nas ações da Administração Pública e na cobrança de resultados", afirma o vereador. Informações adicionais com Chico Damaso / Graziela Salomão (Assessoria de Imprensa da Bancada Municipal do PCdoB) pelos telefones (11) 3873.6083 / 3871.2331 / 3865.4657 / 3675.7683 / 9911.8117.
Informativo
à Imprensa 29/05/01
Os membros da CPI da Dívida reuniram-se ontem (28/5) e decidiram que na próxima segunda-feira (4/6) ouvirão o ex-secretário de Finanças da administração Celso Pitta, José Antonio de Freitas. Já no dia 11/6 será a vez de Wagner Baptista Ramos, ex-coordenador da Dívida Pública de São Paulo, dar explicações sobre a emissão exagerada de títulos públicos pelo município de São Paulo. Ramos foi localizado pela Comissão, em 25 de maio, em Piracaia, São Paulo, e comprometeu-se a depor na data marcada. Na reunião de hoje também acertou-se o seguinte:
Nesta nova fase de investigações, os membros da CPI pretendem apurar o suposto superfaturamento do ex-prefeito Paulo Maluf com obras viárias na cidade, para tanto, decidiram ter uma audiência com o promotor Ricardo Blat, que denunciou, na semana passada, no Jornal da Tarde, que o custo da corrupção nas gestões Pitta e Maluf atingem a cifra de R$ 13,5 bilhões. Os membros da CPI também solicitarão ao Procurador Geral do Município, César Cordaro, as 52 mil páginas sobre o processo que investiga o superfaturamento das obras de Maluf. Solicitarão ainda estudo feito pelo IPT – Instituto de Pesquisas Tecnológicas. Fazem parte da Comissão os vereadores, Ana Martins (PCdoB)–presidente, Milton Leite (PMDB)–relator, João Antonio e Augusto Campos (PT), Eliseu Gabriel (PDT), Marcos Zerbini (PSDB)e Edivaldo Estima (PPB). Mais informações com Alice Cardoso, Assessora de Imprensa, pelo telefone: (11) 9828-1250 ou com Chico Damaso, Assessor da Bancada, pelo telefone: (11) 3675.7683 3871.2331 9911-8117.
O vereador Cláudio Fonseca (PCdoB) apresentou recentemente à Câmara Municipal de São Paulo projeto de lei regulamentando a remuneração integral da jornada de 120 horas de trabalho do Professor Adjunto. A iniciativa, além de proporcionar melhor qualidade de vida e de trabalho a esse grupo de profissionais do Ensino, visa oferecer-lhe disponibilidade suficiente para a plena integração ao projeto político-pedagógico da escola. Os cargos de Professor Adjunto foram criados pela lei n.º 11.229, de 26 de junho de 1992, que atribuiu-lhes a Jornada de Tempo Parcial, equivalente a 100 horas-aula mensais, podendo realizar de 10 a 20% desse total em horas-atividade, pelas quais receberia remuneração adicional. A Lei n.º 11.434, de 12 de novembro de 1993, ao reestruturar as Jornadas de Trabalho dos Profissionais de Educação, atribuiu ao Professor Adjunto a Jornada Básica do Professor, compreendendo 18 horas-aula e 2 horas-atividade semanais, perfazendo 20 horas-aula semanais e 120 mensais. Todavia, estabeleceu que a remuneração dessa carga horária se daria em Parte Fixa – 50% - e Parte Variável – 50% -, garantindo ao professor, de antemão, apenas a remuneração da Parte Fixa, representando 60 horas mensais de trabalho. "Essa situação tem levado os Professores Adjuntos, por necessidades financeiras, a compor sua jornada com a Parte Variável mesmo que isso o leve a ministrar aulas em duas e até três unidades escolares, com prejuízos palpáveis em sua qualidade de vida e, principalmente, na qualidade do trabalho com seus alunos", , afirma o vereador. "Nosso projeto possibilitará maior vinculação desse profissional com sua escola, pois limita as condições que obrigam sua transferência de uma unidade para outra". Informações adicionais com Chico Damaso / Graziela Salomão (Assessoria de Imprensa da Bancada Municipal do PCdoB) pelos telefones (11) 3873.6083 / 3871.2331 / 3865.4657 / 3675.7683 / 9911.8117.
Aviso
de pauta:
Evento é uma iniciativa da vereadora Ana Martins que pretende alertar a sociedade sobre os altos índices de morte materna, um dos mais sensíveis indicadores das condições de vida de uma população A Câmara Municipal de São Paulo realiza, em 29 de maio, às 15h, sessão solene alusiva ao Dia Internacional de Luta pela Saúde da Mulher. A iniciativa, da vereadora Martins (PCdoB), também servirá para lembrar o Dia de Combate à Mortalidade Materna, comemorado nacionalmente em 28 de maio. A sessão visa conscientizar autoridades e população sobre as inúmeras mortes maternas que poderiam ser evitadas com um pouco mais de atenção por parte do governo. Uma solução para o problema seria a implantação do PAISM – Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher, através do SUS. O programa poderia evitar aproximadamente 90% dos casos de morte por complicações na gestação, parto e puerpério (pós-parto). O Brasil apresenta um coeficiente de cerca de 110 mortes maternas em cada cem mil nascidos vivos. O índice é a mesmo encontrado nos países mais pobres da América Latina. Programa
"Mulher: Sua Saúde, Seus Direitos" O programa "Mulher: Sua Saúde, Seus Direitos" tem o objetivo de difundir, por intermédio de seminários, palestras, cartilhas e outros veículos, conhecimentos importantes nas áreas de Saúde da Mulher, Gravidez, Parto e Pós-Parto, Adolescência Feminina, Prevenção a Aids, Menopausa e Terceira Idade etc. Também prevê a criação e distribuição, pela Rede Municipal de Saúde, do "Cartão da Mulher", que servirá para controle de consultas, exames e tratamentos de Ginecologia, Citologia Oncológica, Mamografia, Ecografia, Teste de Osteoporose, Planejamento Familiar, Gestação, Menopausa e Terceira Idade. Outras
iniciativas Informações adicionais com Chico Damaso/Graziela Salomão, Assessoria de Imprensa da Bancada do PCdoB, pelos telefones (11) 3871-2331/3873-6083/3865-4657 ou 9911-8117 ou com Alice Cardoso, Assessora de Imprensa da Vereadora Ana Martins (PCdoB), pelos telefones (11) 3111-2226. |
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